STJ concede aprovação em concurso público a candidato reprovado que não teve sua prova corrigida de forma clara e motivada

O STJ, através da 2ª Turma, em sede de recurso em mandado de segurança, julgou que o edital de um certame deve conter todas as informações necessárias para o justo e normal desenvolvimento da seleção, incluindo-se a presença de prazos, métodos e parâmetros, e claras formas de correção, a fim de garantir a impessoalidade, a lisura e a melhor eficiência do concurso, sempre visando o melhor para a Administração Pública com a escolha dos melhores qualificados e colocados.

Seguiu a decisão no sentido de que a correção deve ser clara, induvidosa e motivada para se ter a garantia de um julgamento justo.

Assim, foi decidido que o paciente faz jus à aprovação no concurso, mesmo este já estando encerrado,  contudo, em ultimo lugar, para não ofender o direito dos demais aprovados.

Certa a decisão do STJ. Nos dias atuais a busca por cargos públicos é o sonho de grande parcela da população que gasta tempo, dinheiro e dedicação para conseguir aprovação em concursos públicos, que se tornam mais seletivos a cada dia. 

Desta forma, além de se garantir o respeito à legislação e à busca do melhor para Administração Pública, é também a garantia de respeito à dedicação e mérito do concursando, combatendo qualquer fraude ou faceta que suplante o caráter meritório do pleito, tudo em respeito aos valores contidos na Constituição Federal de 1988. 

Resumindo: é a aplicação da Justiça!      

CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS. CORREÇÃO. PROVA.

O impetrante, participante de concurso para o preenchimento de cargo público, alega, entre outras considerações, que o edital não apontou os critérios de correção da prova de redação a que se submeteu, pois esses se mostram amplos a ponto de não permitir qualquer controle por parte dos candidatos: não se sabe qual peso ou faixa de valores para cada quesito, o conteúdo de cada um deles ou o valor de cada erro. Isso é agravado pela constatação de que não há sequer uma anotação na folha da redação do candidato que seja apta a embasar os pontos obtidos, salvo alguns apontamentos quanto a erros de português. Assim, é patente que o ato administrativo em questão revela-se sem motivação idônea, razão para considerá-lo inválido. Sucede que o concurso em testilha já foi homologado há quase um ano, ultimada até a decorrente posse dos demais aprovados, não havendo como determinar uma nova correção da prova (motivação posterior que prejudicaria todo o concurso). Anote-se que o impetrante foi eliminado do certame em razão de meio ponto e que ele mesmo formula pedido alternativo de que lhe seja concedida a pontuação mínima para ser aprovado. Daí se considerar que esse pequeno acréscimo em sua nota sana a nulidade de maneira mais proporcional aos outros candidatos e ao concurso como um todo. Assim, tem-se por aprovado o impetrante, mas para ocupar a última colocação entre os aprovados, com o fito de evitar que a coisa julgada na ação atinja terceiros que não estão elencados nos autos. RMS 33.825-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/6/2011.

 

Fonte: STJ (Informativo Jurisprudencial nº 476)

STJ concede sursis processual a crime com pena mínima superior a 1 ano.

Em decisão publicada no Informativo Jurisprudencial de nº 475, o STJ reconheceu a aplicação do sursis processual a crime com pena mínima superior a 1 ano, contanto que a pena privativa de liberdade possa ser substituída por pena de multa. Alegou-se que a pena de multa é menos gravosa que a restritiva de liberdade, e, como tal, se a pena prevista no tipo penal, embora superior a 1 ano (ou seja, além do limite prescrito no art. 89 da Lei 9.099/95), mas houver a possibilidade de substituição por pena de multa, poderá se oferecer a suspensão condicional do processo, tendo em vista buscar-se o espírito da lei, em detrimento a uma interpretação simplesmente literal.

Vale conferir o texto:   

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL. MULTA. 

Conforme a remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal, o critério do legislador para definir a competência dos juizados especiais criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada. No caso, a pena máxima abstrata prevista para o crime descrito no art. 7º, II, da Lei n. 8.137/1990 é de cinco anos, logo não há constrangimento ilegal na conduta do juiz da vara criminal de declarar-se competente para o feito. O referido artigo comina sanção mínima superior a um ano de pena privativa de liberdade ou, alternativamente, multa. Assim, se a Lei n. 9.099/1995 autoriza o sursis processual nos casos em que haja cominação de pena privativa de liberdade, mesmo que restrinja sua aplicação aos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, é de rigor admitir tal benefício quando o legislador preveja ao delito pena alternativa de multa; pois, nesses casos, independente da pena privativa de liberdade abstratamente prevista, não se trata de delito de alta reprovabilidade, não sendo aqueles que, necessariamente, devam ser punidos com pena de prisão. Destarte, como salientado pelo impetrante, a pena de multa é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade. Logo, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo do paciente, além de ser plenamente cabível, é providência consentânea com os institutos trazidos pela Lei n. 9.099/1995. Precedentes citados: HC 34.422-BA, DJ 10/12/2007; HC 109.980-SP, DJe 2/3/2009; RHC 27.068-SP, DJe 27/9/2010, e REsp 968.766-SC, DJe 28/9/2009. HC 125.850-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 31/5/2011.

 

STJ condena Nestlé a pagar R$ 15 mil em danos morais a cliente que encontrou barata dentro de lata de leite condensado

DANO MORAL. CONSUMIDOR. ALIMENTO. INGESTÃO. INSETO. 

Trata-se de REsp em que a controvérsia reside em determinar a responsabilidade da recorrente pelos danos morais alegados pelo recorrido, que afirma ter encontrado uma barata no interior da lata de leite condensado por ela fabricado, bem como em verificar se tal fato é capaz de gerar abalo psicológico indenizável. 

A Turma entendeu, entre outras questões, ser incontroverso, conforme os autos, que havia uma barata dentro da lata de leite condensado adquirida pelo recorrido, já que o recipiente foi aberto na presença de testemunhas, funcionários do Procon, e o laudo pericial permite concluir que a barata não entrou espontaneamente pelos furos abertos na lata, tampouco foi através deles introduzida, não havendo, portanto, ofensa ao art. 12, § 3º, do CDC, notadamente porque não comprovada a existência de culpa exclusiva do recorrido, permanecendo hígida a responsabilidade objetiva da sociedade empresária fornecedora, ora recorrente. 

Por outro lado, consignou-se que a indenização de R$ 15 mil fixada pelo tribunal a quo não se mostra exorbitante. Considerou-se a sensação de náusea, asco e repugnância que acomete aquele que descobre ter ingerido alimento contaminado por um inseto morto, sobretudo uma barata, artrópode notadamente sujo, que vive nos esgotos e traz consigo o risco de inúmeras doenças. Note-se que, de acordo com a sentença, o recorrente já havia consumido parte do leite condensado, quando, por uma das pequenas aberturas feitas para sorver o produto chupando da própria lata, observou algo estranho saindo de uma delas, ou seja, houve contato direto com o inseto, o que aumenta a sensação de mal-estar. 

Além disso, não há dúvida de que essa sensação se protrai no tempo, causando incômodo durante longo período, vindo à tona sempre que se alimenta, em especial do produto que originou o problema, interferindo profundamente no cotidiano da pessoa. REsp 1.239.060-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/5/2011. 

Fonte: STJ