O presente informativo divulga como está sendo decidido na corte suprema sobre os seguintes temas:
Crime eleitoral: prestação de contas e falsidade ideológica
Organizações Sociais e contrato de gestão
Crime contra a ordem tributária e pendência de lançamento definitivo do crédito tributário
Progressão de regime e presunção de inocência
Uso de algemas e fundamentação
Prisão em unidade militar e progressão de regime
Assistente da acusação e mudança de competência
Dosimetria: art. 59 do CP e “bis in idem”
Coligações Partidárias e Suplência (MS 30380-MC/DF)
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